A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aplicou multa de R$ 276.033,00 à empresa Delmondes & Dias Ltda, contratada para treinar a Guarda Municipal. As sanções contra a empresa ainda preveem suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de 60 meses, por ter apresentado conduta gravíssima que prejudicou o erário público e a restituição aos cofres municipais do montante de R$ 31.542,58. Este é o resultado do processo de penalidade aberto pela Secretaria de Gestão, após a conclusão da auditoria da Controladoria, em 22 de novembro de 2010. As penalidades são decorrentes de várias inexecuções no contrato como: - Inexecução de aulas da disciplina de Tiro; - Falta de entrega do Material Didático; - Falta de entrega do Certificado; - Não conclusão da execução do objeto contratual no período fixado; - Emissão de Nota Fiscal em desacordo com os serviços efetivamente executados; - Falta de demonstração da capacidade técnica dos instrutores que ministraram ocurso; - Não apresentação de lista de presença semanal dos participantes do curso; - Mora na execução contratual. A Secretaria de Gestão Pública aplicou as penalidades, após ter indeferido a defesa da empresa Delmondes & Dias Ltda. |
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