quarta-feira, 1 de junho de 2011

Movimentação da PEC-00534/2002


  • PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
- 30/05/2011Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002".

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