A cessão dos 400 agentes da extinta Diretran, da Urbs, à nova Setran (Secretaria Municipal de Trânsito) é questionada pelo MPPR (Ministério Público no Paraná).
A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba instaurou ontem um procedimento investigatório para apurar a falta de realização de concurso público pela prefeitura.
Segundo o promotor de Justiça Domingos da Fonseca, “o procedimento busca esclarecer o aproveitamento de funcionários celetistas de Sociedade de Economia Mista pela Secretaria recém-criada, que é órgão da administração direta e, portanto, deve prover cargos mediante concurso”.
Fonseca pediu informações à Setran, que tem 20 dias para responder. O secretário Marcelo Araújo foi procurado pelo Metro, e, por meio da assessoria, informou que “ainda não recebeu o pedido oficial, mas que vai mostrar, com transparência, que a Setran está dentro da lei”.
Em entrevista concedida para a edição da última segunda-feira, Araújo, que é advogado especialista em trânsito, explicou o procedimento. “Eles são contratados por regime celetista e cedidos e credenciados à Setran, conforme lei municipal que ampara a cessão funcional em favor da administração direta”, afirmou.
Disse ainda que a contração implica em fatores sociais e de emergência. “São 400 pessoas que perderiam o emprego. Mesmo que optássemos por começar da estaca zero, teríamos que fazer concurso e treinamento e ficaríamos um ano sem ninguém na rua. Seria um desse serviço para a comunidade”, argumentou.
Fonte: http://www.band.com.br
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